Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 262 registros

LEI MUNICIPAL: 42/2023 19/12/2023

19/12/2023

ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO 2019, QUE INSTITUIU A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 41/2023 07/11/2023

07/11/2023

ESTABELECE E DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 40/2023 07/11/2023

07/11/2023

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de TEJUÇUOCA para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 39/2023 01/11/2023

01/11/2023

“DENOMINA COMO FRANCISCO IVO MOREIRA MARINHO A QUADRA DO SÃO BENTO, FICANDO CONHECIDA COMO QUADRA POLIESPORTIVA CHIQUINHO DA NAZARɔ.

LEI MUNICIPAL: 38/2023 20/09/2023

20/09/2023

“FICA DENOMINADA COMO RUA ANTONIA DE SOUSA SANTOS, EM VILA CRUZ – CAXITORɔ.

LEI MUNICIPAL: 37/2023 20/09/2023

20/09/2023

“FICA DENOMINADA COMO RUA LUIZ RODRIGUES DE ARAÚJO, EM VILA CRUZ – CAXITORɔ.

LEI MUNICIPAL: 36/2023 20/09/2023

20/09/2023

“FICA DENOMINADA COMO RUA GERARDO GOMES DE OLIVEIRA, EM VILA CRUZ – CAXITORɔ.

LEI MUNICIPAL: 35/2023 20/09/2023

20/09/2023

“FICA DENOMINADA COMO RUA MARIA TEIXEIRA MATOS, FICANDO CONHECIDA OFICIALMENTE COMO RUA DONA LAURA, NO CONJUNTO JOÃO DA SILVA MOTA EM RETIRO – CAXITORɔ.

LEI MUNICIPAL: 34/2023 20/09/2023

20/09/2023

“FICA DENOMINADA COMO RUA FRANCISCO UCHOA ALMEIDA FILHO, FICANDO CONHECIDA OFICIALMENTE COMO RUA DO ELÓI, NO CONJUNTO SÃO JOÃO EM RETIRO – CAXITORɔ.

LEI MUNICIPAL: 33/2023 11/09/2023

11/09/2023

“FICA DENOMINADA COMO RUA MARIA RODRIGUES DA MOTA, FICANDO OFICIALMENTE CONHECIDA COMO RUA MARIA DEMÉTRIO, EM VILA CRUZ CAXITORÉ.

LEI MUNICIPAL: 32/2023 11/09/2023

11/09/2023

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA”.

LEI MUNICIPAL: 31/2023 14/08/2023

14/08/2023

“DENOMINA COMO QUADRA POLIESPORTIVA FRANCISCO ANTÔNIO SILVA FARIAS A QUADRA DA E.E.F FRANCISCO FERREIRA DE FARIAS DA LOCALIDADE DE AÇUDE”

LEI MUNICIPAL: 30/2023 14/08/2023

14/08/2023

“APROVA AS ALTERAÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE PRIMEIRA INFÂNCIA DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL: 29/2023 14/08/2023

14/08/2023

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 200.823,79 (DUZENTOS MIL, OITOCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 08 DE JULHO DE 2023 - INTITULADA LEI PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 28/2023 23/06/2023

23/06/2023

ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 27/2023 05/06/2023

05/06/2023

DEFINE O VALOR DOS SUBSIDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEJUÇUOCA NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 26/2023 23/05/2023

23/05/2023

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL”.

LEI MUNICIPAL: 25/2023 23/05/2023

23/05/2023

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE TEJUÇUOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL: 24/2023 09/05/2023

09/05/2023

"FICA DENOMINADA COMO RUA ANTONIA DE SOUSA SILVA, FICANDO CONHECIDA COMO RUA TURICA, EM MONTE CARMELO, EM TEJUÇUOCA"

LEI MUNICIPAL: 23/2023 09/05/2023

09/05/2023

DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DA CULTURA , INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INSFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA , CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 22/2023 09/05/2023

09/05/2023

"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 20/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

LEI MUNICIPAL: 21/2023 09/05/2023

09/05/2023

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL: 20/2023 19/04/2023

19/04/2023

“AUTORIZA DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

LEI MUNICIPAL: 19/2023 19/04/2023

19/04/2023

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL: 18/2023 19/04/2023

19/04/2023

“DEFINE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL: 17/2023 19/04/2023

19/04/2023

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 244 DA LEI Nº 20/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA”.

LEI MUNICIPAL: 16/2023 20/03/2023

20/03/2023

“FICA DENOMINADA COMO RUA JOSÉ NANINHO TEIXEIRA MATOS, NA BARRA DO CAXITORɔ.

LEI MUNICIPAL: 15/2023 20/03/2023

20/03/2023

“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL: 14/2023 13/03/2023

13/03/2023

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO DO CMEI MARIA MIRANDA GOMES,SENDO NOMEADO COMO AUDITÓRIO ELINARDO MARTINS DA SILVA”

LEI MUNICIPAL: 13/2023 13/03/2023

13/03/2023

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 37/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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