Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 22/2025
14/07/2025
CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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