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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 14/2025

24/03/2025

“DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO USO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TEJUÇUOCA”.

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