Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 14/2025
24/03/2025
DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO USO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TEJUÇUOCA.
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