2- DEFINE O PISO SALARIAL OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CE, ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 33/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1- FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENETOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CE, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROCIDENCIAS.
