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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0292018/2018

26/12/2018

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO A TÉCNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO ENVOLVIDOS EM PROJETOS AGROPECUÁRIOS DE FOMENTO A CADEIAS PRODUTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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