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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0012019/2019

27/02/2019

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA – LEI MUNICIPAL Nº 028/2018 DE 09/11/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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