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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 25 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 15 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 15 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
FLAVIA ARAÚJO ALVES CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Relatório por prazos

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

ELK MARIA VERAS DE BRITO

Contatos do SIC

(85) 992269952

Email: ouvidoriapmtj@gmail.com

Endereço do SIC

Mamede Rodrigues Teixeira, nº 489. Centro. Praça Matriz. Tejuçuoca/CE

Horário do SIC

Seg à Sex. 08:00 às 12:00 e 14:00 as 17:00

Última solicitação: 01/04/2024 16:19

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