PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

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INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 23.489.834/0001-08

Telefone(s): (85) 9.8191-3826

E-MAIL: Sem e-mail

Horário: SEGUNDA - DAS 08:00H AS 12:00H E 14:00H AS 16:00H

Endereço: RUA MAMEDE RODRIGUES TEIXEIRA, Nº 489 - CENTRO - CEP: 62.610-000
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INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Missão

A Procuradoria Geral do Município de Tejuçuoca tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo.

Visão

Ser reconhecida como órgão de reflexão e excelência jurídica, atuar proativamente junto à Administração Municipal e contribuir significativamente para o eficiente atendimento ao cidadão tejuçuoquenses. Ser referência em consultoria jurídica e representação judicial dos interesses do município, consolidando os valores constitucionais.

Funções

Prestar Consultoria Jurídica e representar administrativa e judicialmente o município; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal; prestar Consultoria Jurídica e representar administrativa e judicialmente o município.

Informações da Transparência