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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

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INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Missão
A Procuradoria Geral do Município de Tejuçuoca tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo.
   
Visão
Ser reconhecida como órgão de reflexão e excelência jurídica, atuar proativamente junto à Administração Municipal e contribuir significativamente para o eficiente atendimento ao cidadão tejuçuoquenses. Ser referência em consultoria jurídica e representação judicial dos interesses do município, consolidando os valores constitucionais.
   
Funções
Prestar Consultoria Jurídica e representar administrativa e judicialmente o município; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal; prestar Consultoria Jurídica e representar administrativa e judicialmente o município.
   

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