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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 23/2023

09/05/2023

DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DA CULTURA , INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INSFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA , CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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