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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 17/2023

19/04/2023

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 244 DA LEI Nº 20/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA”.

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