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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 15/2023

20/03/2023

“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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