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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 04/2023

01/03/2023

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSCRITO SOB A MATRÍCULA Nº 343, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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