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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 01/2023

02/01/2023

Altera a Lei nº 20/2011 – Código Tributário do Município de Tejuçuoca – estabelecendo novas alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

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