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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 32/2022

12/05/2022

ATUALIZA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO CONTROLADOR E DO CHEFE DE GABINETE QUE COMPÕEM O ROL DOS CARGOS POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE TE-JUÇUOCA NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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