Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 24/2022

09/05/2022

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA - REFIS MUNICIPAL 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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