Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 41/2021

EMENTA: Altera a Lei nº 020, de 8 de agosto de 2011 (Código Tributário do Município de Tejuçuoca) e a Lei nº 13, de 20 de agosto de 1989.

31/12/2021

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