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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 32/2021

17/08/2021

Cria a Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMMA, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente e dá outras providências.

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