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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 25/2021

11/05/2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL E CEDÊ-LO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA”.

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