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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 22/2021

26/04/2021

Reajusta o valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, no Município de Tejuçuoca e dá outras providências.

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