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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 06/2021

08/03/2021

Cria o Programa de HORAS DE TRATOR AGRÍCOLA PARA PREPARAÇÃO DE (ARADAGEM) DE TERRAS PARA O PLANTIO EM APOIO AO HO-MEM DO CAMPO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE TEJUÇUOCA.

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