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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0212017/2017

07/12/2017

21- DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SOB MATRÍCULA Nº 068 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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