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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0202017/2017

24/11/2017

20- INSTITUI O “DIA DA BÍBLIA”, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DE DEZEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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