Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0152017/2017

15/09/2017

15- ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ART. 6º DA LEI Nº 02/2013 DE 15/02/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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