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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0062017/2017

29/05/2017

6- INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NA ESCOLA, OBJETIVANDO FORNECER AO ALUNO INFORMAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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