Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0142019/2019

25/11/2019

14- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

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