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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0062019/2019

08/04/2019

DISPÕE SOBRE O A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO POR PESSOA FÍSICA A ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE QUALQUER NATUREZA OU A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE FINS NÃO LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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