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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0012020/2020

14/01/2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL Nº 014/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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