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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 20/2026

25/08/2026

“Denomina de “Quadra Poliesportiva Antônio Bezerra de Sousa (Antonio Jonas)” a quadra poliesportiva na comunidade de Alegria, no Município de Tejuçuoca, e dá outras providências”.

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