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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 18/2026

25/08/2026

“Altera a denominação da Praça José Norberto Rodrigues da Silva, que passa a denominar-se Praça Vereador José Norberto Rodrigues da Silva (Praça Kadete), e dá outras providências”.

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