Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 12/2024
21/03/2024
"ATUALIZA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E IMPÕE LIMITE MÁXIMO À REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
