O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em parceria com o Governo Municipal de Tejuçuoca e sua Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, promove o curso de capacitação e aperfeiçoamento para Conselheiros Tutelares, visando colaborar no trabalho destes profissionais na garantia dos direitos das crianças e adolescentes de Tejuçuoca. Serão 5 encontros com especialistas da área da Infância e Adolescência. A formação será realizada de 02 a 05 de dezembro, no auditório do Cadesc, no centro de Tejuçuoca com os novos membros do Conselho Tutelar e seus suplentes. Tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do conselheiro tutelar do município com noções de conteúdo teórico de sua atuação, especialmente na condução das abordagens, providências e encaminhamentos dos casos. Conhecendo um pouco mais sobre o Conselheiro Tutelar O conselheiro tutelar é um agente político e não técnico, e realiza Justiça Administrativa através de três instrumentos (pelo menos): aplicação de medidas protetivas; requisição de serviços e representação daqueles que violam os direitos de crianças e adolescentes e/ou não cumprem suas deliberações. O próprio ECA impôs apenas três quesitos previstos em seu artigo 133, que são: idoneidade moral; ter mais de 21 anos e residir no município. Logo, seus cinco membros e suplentes, após escolhidos pela sociedade, como diz a Lei Federal, devem ter uma formação prévia e continuada, além de ter uma estrutura administrativa para que o órgão funcione adequadamente. Governo Municipal de Tejuçuoca Inovando com Trabalho