Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/09/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁ-SICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE TE-JUÇUOCA/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº22/2022 (LEI AUTORIZATIVA).
   
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