Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/08/2022
Descrição: Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do município afetadas pela ESTIAGEM – COBRADE: 1.4.1.1.0, e dá outras providências.
   
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