Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/05/2021
Descrição: Regulamenta as contratações diretas advindas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de TEJUÇUOCA.
   

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