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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0182019/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/12/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, RELATIVO AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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