Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/02/2020
Descrição: DECRETA A IMPLANTAÇÃO DO FLUXOGRAMA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 13.471/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA EM TEJUÇUOCA.
   

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