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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0032020/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/01/2020
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA DE TERRENO SITUADO NA RUA JOSÉ ANDRADE DE SOUSA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, NECESSÁRIA PARA UTILIZAÇÃO DE VIA DE ACESSO A COMUNIDADE BOA AÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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