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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 15/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/07/2025
Descrição: Dispõe sobre as competências, composição no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN TEJUÇUOCA.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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