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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 34/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/12/2023
Descrição: REGULAMENTA O ART. 86 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO QUE SE REFERE AOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA - CE.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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