Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/12/2023
Descrição: Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.
   

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