Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/02/2024
Descrição: Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do município afetadas pela ESTIAGEM – COBRADE: 1.4.1.1.0, e dá outras providências.
   

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