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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 29/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/12/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES – ETP E SOBRE A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA – TR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CEARÁ.
   

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