O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB) foi instituído pela Lei Municipal n.º 06/2007, de 15 de agosto de 2007. Foi modificado pela Lei Municipal n.º 12/2013, de 13 de maio de 2013, e pela Lei Municipal n.º 10 /2021, de 11 de março de 2021.
