NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
51 09/11/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 48, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, MODIFICANDO OS INCISOS I, II E IV DO ARTIGO 3º NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2022 LEI MUNICIPAL
50 04/11/2022 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de TEJUÇUOCA para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
49 12/09/2022 “DENOMINA RUA MARIA DO SOCORRO ANDRADE DA SILVA NA LOCALIDADE DE MONTE CARMELO – TEJUÇUOCA”. 2022 LEI MUNICIPAL
48 12/09/2022 “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE TEJUÇUOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2022 LEI MUNICIPAL
47 12/09/2022 Prorroga o prazo de adesão ao REFIS municipal instituído pela Lei nº 24/2022. 2022 LEI MUNICIPAL
46 23/08/2022 “DENOMINA RUA IRENE MOTA NA SEDE DO MUNICIPIO DE TEJUÇUOCA”. 2022 LEI MUNICIPAL
45 23/08/2022 “DEFINE O VENCIMENTO DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA D DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2022 LEI MUNICIPAL
44 23/08/2022 ESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, EM OBSERVÂNCIA ÀS METAS 18 E 19, DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – PNE E DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
43 26/07/2022 “DENOMINA A RUA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA EM RETIRO - CAXITORɔ. 2022 LEI MUNICIPAL
42 26/07/2022 “DENOMINA A RUA FRANCISCO RODRIGUES DA MOTA EM RETIRO - CAXITORɔ. 2022 LEI MUNICIPAL
41 26/07/2022 “DENOMINA A RUA MARIA BARBOSA DE SOUSA EM RETIRO - CAXITORɔ. 2022 LEI MUNICIPAL
40 26/07/2022 “DENOMINA A RUA MARIA ÁVILA JORGE SALES EM RETIRO - CAXITORɔ. 2022 LEI MUNICIPAL
39 26/07/2022 “DENOMINA A RUA ROSA MARIA TEIXEIRA SILVA EM RETIRO - CAXITORɔ. 2022 LEI MUNICIPAL
38 26/07/2022 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA QUADRA POLIESPORTIVA DE MONTE CARMELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2022 LEI MUNICIPAL
37 26/07/2022 “FIXA NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITA´RIOS DE SAU´DE E AGENTES DE COMBATE A`S ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05/05/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2022 LEI MUNICIPAL
36 26/07/2022 “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DAS SÍNDROMES GRIPAIS E CORONAVÍRUS COVID19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2022 LEI MUNICIPAL
35 27/06/2022 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
34 27/06/2022 “DENOMINA A RUA RAIMUNDO ALVES DA CRUZ NA LOCALIDADE DE VILA CRUZ - CAXITORɔ. 2022 LEI MUNICIPAL
33 27/06/2022 “NOMEIA DE ANTONIO RONALDO SILVA RODRIGUES O GINÁSIO POLIESPORTIVO DA LOCALIDADE DE JARDIM”. 2022 LEI MUNICIPAL
32 12/05/2022 ATUALIZA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO CONTROLADOR E DO CHEFE DE GABINETE QUE COMPÕEM O ROL DOS CARGOS POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE TE-JUÇUOCA NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
31 12/05/2022 “CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS TUTORIA/MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2022 LEI MUNICIPAL
30 10/05/2022 DENOMINA DE RUA JOSÉ ESTEVÃO FÉLIX A RUA QUE DÁ INÍCIO NA ESQUINA DA CASA DA SRA. SILDA, PASSANDO NA CAIXA D’AGUA ATÉ A CASA DO SR. ROGÉRIO NA SAÍDA DA ESTRADA DO PASCO. 2022 LEI MUNICIPAL
29 10/05/2022 DENOMINA DE RUA EXPEDITO DE MOURA RODRIGUES, A RUA QUE DA INÍCIO NA ESCOLA JOAQUINA RODRIGUES DA MOTA ATÉ O POSTO DE SAÚDE PEDRO TEIXEIRA DE MATOS EM JARDIM. 2022 LEI MUNICIPAL
28 10/05/2022 “DENOMINA A RUA JOSÉ DE SOUSA SILVA EM RETIRO – CAXITORɔ. 2022 LEI MUNICIPAL
27 10/05/2022 “DENOMINA A RUA MARIA DA PENHA ALVES GONÇALVES NA LOCALIDADE DE VILA CRUZ – CAXITORɔ. 2022 LEI MUNICIPAL
26 10/05/2022 RENOMEIA RUA II NO CONJUNTO NOVO HORIZONTE NA SEDE DO MUNICÍPIO, COMO RUA WELLINGTON ROCHA SILVA. 2022 LEI MUNICIPAL
25 10/05/2022 RENOMEIA RUA I NO CONJUNTO NOVO HORIZONTE NA SEDE DO MUNICÍPIO, COMO RUA MARIA MARQUES ARAÚJO RIBEIRO. 2022 LEI MUNICIPAL
24 09/05/2022 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA - REFIS MUNICIPAL 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
23 09/05/2022 “DEFINE O VENCIMENTO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2022 LEI MUNICIPAL
22 09/05/2022 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE TE-JUÇUOCA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
21 28/03/2022 “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2022 LEI MUNICIPAL
20 28/03/2022 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2022 LEI MUNICIPAL
19 28/03/2022 TORNA FESTIVO O 2º DOMINGO DO MÊS DE SETEMBRO EM TODA REGIÃO DO CAXITORE - PARÓQUIA DO RETIRO. 2022 LEI MUNICIPAL
18 15/03/2022 Cria a galeria entre a rua Estreito Cícero Bernardo com Av. Gabriel Aguiar Filho, na rua Mamede Rodrigues Teixeira. Denominando como Galeria Mirtes Sales Saraiva. 2022 LEI MUNICIPAL
17 15/03/2022 "Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero." 2022 LEI MUNICIPAL
16 15/03/2022 Inclui, todas as mulheres lactantes, com ou sem comorbidades, no grupo prioritário do Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19, do Município de Tejuçuoca, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
15 15/03/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PAÇO PÚBLICO SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL DE TEJUÇUOCA DE FRANCISCO TEIXEIRA SALES – PAÇO VICE PREFEITO FRANSQUINHO DE SALES. 2022 LEI MUNICIPAL
14 14/03/2022 DÁ NOME DE JOSÉ LUIZ DOS SANTOS A QUADRA POLIESPORTIVA DA BARRA DO CAXITORÉ. 2022 LEI MUNICIPAL
13 14/03/2022 “NOMEIA DE PEDRO RIBEIRO DA SILVA A PRAÇA DA LOCALIDADE DE VERTENTES - TE-JUÇUOCA”. 2022 LEI MUNICIPAL
12 14/03/2022 “Atribui denominação a diversas vias públicas na localidade de Monte Carmelo, no município de Tejuçuoca”. 2022 LEI MUNICIPAL
11 14/03/2022 INSTITUI O RECONHECIMENTO E PROMOÇÃO DE MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
10 14/03/2022 ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE SOCIAL PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO AMBITO DO MUNICÍPIO. 2022 LEI MUNICIPAL
09 14/03/2022 Institui a Semana Municipal do Idoso no município de Tejuçuoca e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
08 14/03/2022 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2022 LEI MUNICIPAL
07 14/03/2022 “DEFINE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2022 LEI MUNICIPAL
06 14/03/2022 DENOMINA O CEMITÉRIO DO MONTE CARMELO DE CEMITÉRIO SÃO VICENTE DE PAULA. 2022 LEI MUNICIPAL
05 14/03/2022 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2022 LEI MUNICIPAL
04 14/03/2022 “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE PRIMEIRA INFÂNCIA DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2022 LEI MUNICIPAL
03 21/02/2022 REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE TEJUÇUOCA. 2022 LEI MUNICIPAL
02 21/02/2022 Dá nome ao Povoado de Vila Léo Teixeira, em Monte Carmelo, Tejuçuoca – Ceará. 2022 LEI MUNICIPAL
01 21/02/2022 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL”. 2022 LEI MUNICIPAL
41 31/12/2021 EMENTA: Altera a Lei nº 020, de 8 de agosto de 2011 (Código Tributário do Município de Tejuçuoca) e a Lei nº 13, de 20 de agosto de 1989. 2021 LEI MUNICIPAL
40 31/12/2021 “Dispõe sobre a atualização da Lei Municipal nº 39/2021 que dispõe sobre o Abono Provisório, em caráter excepcional para o exercício de 2021”. 2021 LEI MUNICIPAL
39 24/12/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constitui-ção Federal de 1988, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
38 13/11/2021 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DE SÃO BENTO E JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2021 LEI MUNICIPAL
37 09/11/2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de TEJUÇUOCA para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
36 25/10/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tejuçuoca para o quadriênio 2022 – 2025 e adota outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
35 14/10/2021 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO 0000177-97.2016.8.06.0215”. 2021 LEI MUNICIPAL
34 27/09/2021 Cria o programa municipal de horas de trator para construção, reforma e ampliação de pequenos açudes e barreiros para garantir a segurança hídrica nas pequenas propriedades do município de Tejuçuoca. 2021 LEI MUNICIPAL
33 27/09/2021 Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Tejuçuoca e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
32 17/08/2021 Cria a Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMMA, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
31 05/07/2021 “DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009”. 2021 LEI MUNICIPAL
30 01/06/2021 “Dispõe sobre a criação e denominação de Escolas de Ensino Fundamental de Tempo Integral e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
29 01/06/2021 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2021 LEI MUNICIPAL
28 01/06/2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA E SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 02/2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2021 LEI MUNICIPAL
27 11/05/2021 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 005/2020 E SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES CONCEDIDOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICO, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2021 LEI MUNICIPAL
26 11/05/2021 “Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação Integral de Alfabetização e Letramento Maria Miranda Gomes, na forma que indica e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
25 11/05/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL E CEDÊ-LO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA”. 2021 LEI MUNICIPAL
24 11/05/2021 “Cria o código Sanitário do Município de Tejuçuoca e dá outras providências” 2021 LEI MUNICIPAL
23 06/05/2021 EMENTA: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
22 26/04/2021 Reajusta o valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, no Município de Tejuçuoca e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
21 26/04/2021 “AUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LEGISLATIVO DE FORMA ELETRÔNICA, ATRAVÉS DE MÍDIA DIGITALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2021 LEI MUNICIPAL
20 19/04/2021 “Dispõe sobre a criação e denominação de Escolas de Ensino Infantil e Fundamental, na forma que indica e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
19 19/04/2021 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Tejuçuoca e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
18 13/04/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, A FORNECER CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS ÀS FAMÍLIAS EM SI-TUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ADQUIRIR KITS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA MERENDA ESCOLAR PARA DISTRIBUIR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA”. 2021 LEI MUNICIPAL
17 26/03/2021 “Denomina rua de João Pessoa Forte na Sede do Município de Tejuçuoca”. 2021 LEI MUNICIPAL
16 26/03/2021 “Dispõe sobre a denominação do prédio público Centro de Referência de Assistência Social Maria Irene Barbosa Góes Mota – CRAS IRENE MOTA”. 2021 LEI MUNICIPAL
15 26/03/2021 “Atribui denominação a diversas vias públicas na localidade de Monte Carmelo, no município de Tejuçuoca”. 2021 LEI MUNICIPAL
14 26/03/2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO DO AÇUDE BOQUEIRÃO.” 2021 LEI MUNICIPAL
13 17/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEI MUNICIPAL
12 15/03/2021 DÁ NOME DE NILO INÊS COSTA SILVA A QUADRA ESPORTIVA DA LOCALIDADE DO MONTE CARMELO. 2021 LEI MUNICIPAL
11 15/03/2021 “ATRIBUI DENOMINAÇÃO A DIVER-SAS VIAS PÚBLICAS NA LOCALI-DADE DE MONTE CARMELO, NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA” 2021 LEI MUNICIPAL
10 15/03/2021 “Modifica parte da Lei nº 06/2007, que criou Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB., na forma que indica e dá outras providências” 2021 LEI MUNICIPAL
09 08/03/2021 “Institui a Semana da Mulher no Município de Tejuçuoca/Ce e dá outras providências”. 2021 LEI MUNICIPAL
08 08/03/2021 “DÁ NOME DE MARIA GARDÊNIA DAVI DE SOUSA AO POSTO DE SAÚDE DA BARRA DO CAXITORɔ. 2021 LEI MUNICIPAL
07 08/03/2021 “ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA”. 2021 LEI MUNICIPAL
06 08/03/2021 Cria o Programa de HORAS DE TRATOR AGRÍCOLA PARA PREPARAÇÃO DE (ARADAGEM) DE TERRAS PARA O PLANTIO EM APOIO AO HO-MEM DO CAMPO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE TEJUÇUOCA. 2021 LEI MUNICIPAL
005 24/02/2021 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL”. 2021 LEI MUNICIPAL
004 09/02/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021, BEM COMO ADAPTA O ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE À NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. 2021 LEI MUNICIPAL
003 01/02/2021 “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 01/2013, QUE TRATAVA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, E CONSOLIDA A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2021 LEI MUNICIPAL
002 01/02/2021 “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA TRABALHO” NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
001 01/02/2021 "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2021 LEI MUNICIPAL
0142020 30/11/2020 “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. 2020 LEI MUNICIPAL
0132020 10/11/2020 Dispõe sobre a implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante estado de calamidade pública. 2020 LEI MUNICIPAL
0122020 10/11/2020 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TEJUÇUOCA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 2020 LEI MUNICIPAL
0112020 29/10/2020 APROVA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA E A EMPRESA BRASILEIRA D.R.LING INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
0102020 24/09/2020 “FICA DENOMINADO DE CASA CULTURAL ODILIO ARAUJO OLIVEIRA, A CASA DA CULTURA DO MUNICIPIO DE TEJUÇUOCA”. 2020 LEI MUNICIPAL
0092020 24/09/2020 “INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE TEJUÇUOCA/CE PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DO COVID 19. ” 2020 LEI MUNICIPAL
0082020 24/09/2020 “DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPENSADOR DE ALCOOL GEL – 70 PARA EVITAR A PRORROGAÇÃO DO COVID 19. ” 2020 LEI MUNICIPAL
0072020 05/06/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA/CE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
0062020 28/02/2020 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA -PMIA DE TEJUÇUOCA. 2020 LEI MUNICIPAL
0052020 19/02/2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS PECUNIÁRIOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE INTEGRANTES NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
0042020 19/02/2020 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TEJUÇUOCA-CE, ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 33/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
0032020 20/01/2020 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO AMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
0022020 20/01/2020 ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 012/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
0012020 14/01/2020 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL Nº 014/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
0202019 27/12/2019 ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
0192019 27/12/2019 DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
0182019 27/12/2019 18- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO INDUSTRIAL PARA O PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS COM A COGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA VIA TECNOLOGIA DE PLASMA E BIOMETANIZAÇÃO, A CESSÃO DE TERRENO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL PARA TRATAMENTO DOS RESÍDUOS, A PERMISSÃO DE USO DE 100% DOS RESÍDUOS URBANOS, RURAIS, INDUSTRIAIS, PODAS, RESTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÃO, RESÍDUOS HOSPITALARES E TÓXICO PRODUZIDOS, O RECEBIMENTO DOS RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS VIZINHOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
0172019 27/12/2019 17- ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CARGOS PREVISTOS NA LEI LEI Nº 33/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
0162019 27/12/2019 16- INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
0152019 27/12/2019 15- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 2019 LEI MUNICIPAL
0142019 25/11/2019 14- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 2019 LEI MUNICIPAL
0132019 14/11/2019 13- DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
0122019 14/10/2019 Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
0112019 23/09/2019 Estabelece os vencimentos para os servidores ocupantes dos cargos de Médico, Dentista e Enfermeiro do município de Tejuçuoca. 2019 LEI MUNICIPAL
0102019 06/09/2019 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
0092019 06/09/2019 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE TEJUÇUOCA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
0082019 17/06/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
0072019 10/05/2019 Dispõe sobre a criação do cargo de Assistente de Sala de Aula. 2019 LEI MUNICIPAL
0062019 08/04/2019 DISPÕE SOBRE O A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO POR PESSOA FÍSICA A ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE QUALQUER NATUREZA OU A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE FINS NÃO LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
0052019 02/04/2019 CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEJUÇUOCA – LEI MUNICIPAL Nº 01/2013 DE 14/02/2013 – A COORDENADORIA TÉCNICA DE GESTÃO DO SUAS VINCULADA A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
0042019 26/03/2019 “Que dispõe sobre a alteração da Lei Nº 01, de 10 de março de 2014, que estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Tejuçuoca, incluindo requisitos para a participação no processo de escolha do conselho tutelar”. 2019 LEI MUNICIPAL
0032019 27/02/2019 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
0022019 27/02/2019 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CE, ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 33/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
0012019 27/02/2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA – LEI MUNICIPAL Nº 028/2018 DE 09/11/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
0332018 26/12/2018 ALTERA A LEI 002/2011, MODIFICANDO A PROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO DE TAXI E MOTO-TAXI E O NÚMERO DE HABITANTES DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CE. 2018 LEI MUNICIPAL
0322018 26/12/2018 32- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 019/2011, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE VERSA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0312018 26/12/2018 31- INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0302018 26/12/2018 AUTORIZA O RATEIO DE RECURSOS FINANCEIROS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0292018 26/12/2018 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO A TÉCNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO ENVOLVIDOS EM PROJETOS AGROPECUÁRIOS DE FOMENTO A CADEIAS PRODUTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0282018 09/11/2018 28- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0272018 05/07/2018 27- AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0262018 20/06/2018 26- “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0252018 13/06/2018 CRIA E DENOMINA A E.E.F. LOCALIZADA EM LOGRADOURO, DISTRITO. 2018 LEI MUNICIPAL
0242018 13/06/2018 CRIA E DENOMINA A E.E.F. DE BARRA – CAXITORÉ. 2018 LEI MUNICIPAL
0232018 13/06/2018 CRIA E DENOMINA A E.E.F. DE LAURA, CAXITORÉ 2018 LEI MUNICIPAL
0222018 13/06/2018 FICA CRIADA E DENOMINADA DE E.E.F. SÃO PEDRO. 2018 LEI MUNICIPAL
0212018 13/06/2018 CRIA E DENOMINA A E.E.F. DE CAIÇARA II 2018 LEI MUNICIPAL
0202018 13/06/2018 CRIA E DENOMINA A E.E.F. DE JARDIM 2018 LEI MUNICIPAL
0192018 13/06/2018 19- ALTERA A DENOMINAÇÃO RECEBIDA PELAS UNIDADES ESCOLARES CRIADAS PELAS LEIS 01/1991, 01/1992, 03/1995, 008/1997, 009/1997 E 001/2005 2018 LEI MUNICIPAL
0182018 30/04/2018 CRIA UNIDADE ESCOLAR DENOMINADA CRECHE PARAÍSO DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0172018 30/04/2018 CRIA UNIDADE ESCOLAR DENOMINADA CRECHE SONHO DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0162018 30/04/2018 CRIA UNIDADE ESCOLAR DENOMINADA CRECHE CANTINHO DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0152018 30/04/2018 CRIA UNIDADE ESCOLAR DENOMINADA CRECHE PATRICINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0142018 30/04/2018 CRIA A UNIDADE ESCOLAR DENOMINADA CRECHE MARIA ALICE RAMOS GOMES – VÓ ICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0132018 30/04/2018 ALTERA A DENOMINAÇÃO RECEBIDA PELAS UNIDADES ESCOLARES CRIADAS PELAS LEIS 026/2015, 027/2015, 028/2015, 046/2015 E 047/2015. 2018 LEI MUNICIPAL
0122018 30/04/2018 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CE, ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 33/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0112018 23/04/2018 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO E TERMOS COLABORAÇÃO E FOMENTO COM ENTIDADES E/OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0102018 27/03/2018 ESTRUTURA A COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO Á GESTÃO ADMINSTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS – PNAFM, CRIA A UNIDADE DE EXECUÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0092018 23/03/2018 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0082018 06/03/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0072018 28/02/2018 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TEJUÇUOCA-CE, REFORMULA A LEI 23/97 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0062018 28/02/2018 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/200, CRIAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (OCSCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0052018 28/02/2018 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SOB MATRÍCULA Nº 251 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0042018 28/02/2018 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SOB MATRÍCULA Nº 293 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0032018 26/02/2018 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SOB MATRÍCULA Nº 293 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
0022018 26/02/2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CE 2018 LEI MUNICIPAL
0012018 30/01/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
001 30/01/2018 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
0262017 26/12/2017 REGULAMENTA A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA PELO (AS) PROFESSORES (AS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DOS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
0252017 22/12/2017 25- DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 – PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSES POR EMENDA PARLAMENTAR 2017 LEI MUNICIPAL
0242017 22/12/2017 24- QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 020/2011 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
0232017 22/12/2017 23- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
0222017 22/12/2017 22- INSTITUI O DIA DA GENTILEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
0212017 07/12/2017 21- DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SOB MATRÍCULA Nº 068 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
0202017 24/11/2017 20- INSTITUI O “DIA DA BÍBLIA”, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DE DEZEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
0192017 24/11/2017 19- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA O “DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JULHO, EM ADORAÇÃO AO NOSSO SENHOR DEUS. 2017 LEI MUNICIPAL
0182017 09/11/2017 18- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
0172017 09/11/2017 17- CRIA CARGOS PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
0162017 27/09/2017 16- DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SOB MATRÍCULA Nº 342 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
0152017 15/09/2017 15- ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ART. 6º DA LEI Nº 02/2013 DE 15/02/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
0142017 15/09/2017 14- DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE TEJUÇUOCA-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS 2017 LEI MUNICIPAL
0132017 15/09/2017 13- ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA – LEI MUNICIPAL Nº 09/2016 DE 18/11/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
0122017 10/07/2017 12- TORNA OBRIGATÓRIO FIXAR EM LUGAR VISÍVEL LISTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
0112017 10/07/2017 DISPÕE O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ 2017 LEI MUNICIPAL
0102017 10/07/2017 10- ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CE – TEJUPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
0092017 05/06/2017 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA – LEI MUNICIPAL Nº 09/2016 DE 18/11/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
0082017 29/05/2017 8- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA/CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
0072017 29/05/2017 7- ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA – LEI MUNICIPAL Nº 09/2016 DE 18/11/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
0062017 29/05/2017 6- INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NA ESCOLA, OBJETIVANDO FORNECER AO ALUNO INFORMAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
0052017 19/05/2017 5- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
0042017 05/05/2017 4- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
0032017 05/05/2017 3- INSTITUI PRIORIDADES NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
0022017 02/05/2017 2- DEFINE O PISO SALARIAL OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CE, ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 33/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
0012017 10/04/2017 1- FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
0232015 05/08/2015 DISPÕE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENETOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
14 17/10/2011 INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CE, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROCIDENCIAS. 2011 CÓDIGO TRIBUTÁRIO
tejucuoca.ce.gov.br
Emitido dia 01/12/2022 às 04:12:46