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Leis e Atos Oficiais do Município

Publicação dos atos oficiais

Compete ao Prefeito fazer publicar as leis e os demais atos oficiais, como decretos, portarias, balancetes e quaisquer outros de interesse para os Municípios. A publicação dos balancetes da receita e da despesa foi tornada obrigatória pela Constituição Federal (art. 30, III) e consta também da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), conforme exposto em outro capítulo. As leis e os decretos só entram em vigor depois de publicados, o que dá idéia da importância dessa formalidade.
A publicação se fará no jornal oficial do Município. Caso a Administração Municipal não disponha de jornal próprio, a publicação poderá ser feita no Diário Oficial do Estado ou em jornal particular existente no Município. Não havendo jornal algum de normal circulação na localidade, a publicação poderá ser feita através da afixação em local acessível ao público, previamente designado para publicação dos atos oficiais. Nesta hipótese, geralmente existem nas sedes das Prefeituras (e das Câmaras) quadros para publicação de tais atos.

Execução das leis, decretos e demais atos

Cabe ao Prefeito executar ou fazer executar os atos municipais: leis, decretos, regulamentos, regimentos ou outros atos regularmente emitidos. Muitas vezes uma lei votada pela Câmara necessita, para sua execução, de regulamentação do Poder Executivo, devendo o Prefeito baixar o regulamento no prazo estabelecido na lei. Ainda que a lei não se refira à necessidade de regulamentação, é o Prefeito livre para baixar as instruções indispensáveis à sua execução, através de decreto, desde que não contrariem as disposições nem o espírito da própria lei.
Questão que suscita dúvida é a possibilidade de recusa do Prefeito em cumprir lei manifestamente inconstitucional. A jurisprudência e a doutrina têm afirmado que o Prefeito pode recusar-se a cumpri-la, desde que fundamente as razões de recusa. A parte que se sentir lesada, se quiser, provocará a manifestação do Poder Judiciário.

Imposição de penalidades

A violação das leis e dos regulamentos municipais, especialmente daqueles que disciplinam o poder de polícia do Município, dá margem a que o Prefeito, ou outra autoridade municipal a quem tal atribuição for delegada, aplique as penalidades correspondentes, sejam multas ou interdição de direitos (cassação de licença, embargo de obras, fechamento de estabelecimentos etc.).
As penalidades podem resultar não somente da infração das leis e dos regulamentos, como da violação de cláusulas de contratos, como os de fornecimento de materiais, execução de obras e serviços ou permissão para exploração de serviços públicos.
Quando se tratar de violação das leis e dos regulamentos que regem o funcionamento dos serviços municipais, cabe também ao Prefeito a aplicação das penas disciplinares aos servidores públicos.

Requisição de força policial

Pouco valeriam os poderes do Prefeito para executar as leis e os atos municipais, se ele não pudesse dispor de meios para obrigar os recalcitrantes a cumprir as determinações legais. Para isso, pode o Prefeito requisitar à autoridade policial mais graduada no Município a força necessária, mas deve ficar claro que não cabe ao Prefeito determinar a prisão de quem quer que seja, a não ser em caso de flagrante delito, em que o Prefeito ou qualquer cidadão pode prender o infrator, ou de desacato à sua autoridade, em que a prisão poderá ser efetuada pelo próprio Prefeito. O poder de polícia do Município não inclui o de polícia judiciária, limitando-se ao de polícia administrativa. Entende-se por poder de polícia o conjunto de atribuições da Administração Pública, com vistas ao disciplinamento e restrição dos direitos e liberdades das pessoas, em benefício do interesse público. A atividade de fiscalização, por exemplo, constitui típico exercício do poder de polícia pelo Poder Público.

       

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