Lei de Responsabilidade Fiscal

PRGFIN - PROGRAMAƇƃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUƇƃO MENSAL DE DESEMBOLSO

Referente: Anual/2019

Publicado: 09/11/2018

Vamos entender um pouco?

ProgramaĆ§Ć£o financeira deve ser entendida como os mecanismos responsĆ”veis por racionalizar a liberaĆ§Ć£o dos recursos financeiros necessĆ”rios ao custeio das despesas previstas na lei orƧamentĆ”ria anual, atravĆ©s da compatibilizaĆ§Ć£o entre o ritmo da realizaĆ§Ć£o das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadaĆ§Ć£o. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispƵem que a programaĆ§Ć£o financeira se faz mediante a definiĆ§Ć£o de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que Ć© um pressuposto fundamental para a realizaĆ§Ć£o de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orƧamentĆ”ria anual, pois Ć© de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercĆ­cio financeiro.

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