Lei de Responsabilidade Fiscal

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentåria

Referente: Anual/2019

Publicado: 20/06/2018

Vamos entender um pouco?

O Projeto de Lei de Diretrizes OrçamentĂĄrias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercĂ­cio financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispĂ”e sobre alteração na legislação tributĂĄria; estabelece a polĂ­tica de aplicação das agĂȘncias financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um paĂ­s, de uma regiĂŁo ou de um setor econĂŽmico).

Voltar