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Entrega de Fardamento dos Agentes Jovens Ambientais (AJA)

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LEI MUNICIPAL: 21/2024 - 10/04/2024

"DENOMINA O 1º CONJUNTO CONSTRUIDO NO RETIRO NA ADMINISTRAÇÃO DO EX-PREFEITO JOÃO MOTA COMO CONJUNTO PAULO ABREU ALVES".

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LEI MUNICIPAL: 19/2024 - 10/04/2024

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DECRETO: 10/2024 - 27/03/2024

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE MARÇO DE 2024, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTÁRQUICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno rural, situado na localidade de Retiro, município de Tejuçuoca, necessária para a construção de um Rua (Via) e dá outras providencias.

DECRETO: 08/2024 - 15/03/2024

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PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - ANUAL/2023 - 30/01/2024

PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - ANUAL/2022 - 27/04/2023

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PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - ANUAL/2022 - 26/04/2023

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